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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/11/2025 14:38:41 DECRETO 4.528 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO
12/11/2025 14:38:33 PORTARIA 1.306 - LICENÇA-PREMIO ADRIANA R. F. SILVA PORTARIA
12/11/2025 14:32:56 PORTARIA 1.305 - LICENÇA-PREMIO CLAUDEJANE T. S. JIMENEZ PORTARIA
12/11/2025 14:26:35 PORTARIA 1.304 - LICENÇA-PREMIO RAFAELA NASSAR PORTARIA
12/11/2025 14:16:01 EXTRATO DE CONTRATO 477/2025 EXTRATO CONTRATO
12/11/2025 14:15:51 PORTARIA 1.303 - LICENÇA-PREMIO NEIDE P. RODRIGUES PORTARIA
12/11/2025 14:02:12 PORTARIA 1.302 - LICENÇA-PRÊMIO MARIA B. S. OKADA PORTARIA
12/11/2025 13:54:36 PORTARIA 1.301 - LICENÇA-PREMIO EDNEIA M. SOARES PORTARIA
12/11/2025 13:48:34 PORTARIA 1.300 - LICENÇA-PREMIO EDINA A. L. PEREIRA PORTARIA
12/11/2025 13:31:07 PORTARIA 1.299 - LICENÇA-PREMIO ANA PAULA C. CAETANO PORTARIA
12/11/2025 13:17:56 PORTARIA 1.297 - LICENÇA-PREMIO EDIVANE R. P. BUENO PORTARIA
12/11/2025 11:24:41 PORTARIA 1.296 - LICENÇA-PREMIO VALDIRENE C. MENDES PORTARIA
12/11/2025 11:10:09 PORTARIA 1.295 - LICENÇA-PREMIO SOLANGE F. T. CARMO PORTARIA
12/11/2025 11:04:12 PORTARIA 1.294 - LICENÇA NIELL M. SINHORINI PORTARIA
12/11/2025 10:58:30 PORTARIA 1.293 - LICENÇA-PREMIO NIELLE M. SINHORINI PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h

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