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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/10/2025 17:33:06 Edital n.º 03.001.2025 - Homologação das solicitações de isenção da taxa de inscrição EDITAL
17/10/2025 16:11:22 LEI 1.867 - VALOR VENCIMENTO ASSIST. ADMINISTRATIVO LEI
17/10/2025 16:10:07 LEI 1.866 - AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI
17/10/2025 15:55:42 PORTARIA 1.265 - ALTERAÇÃO LICENÇA LEANDR SANCHES PORTARIA
17/10/2025 15:47:18 EXTRATO DE CONTRATO 455/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
17/10/2025 15:42:41 PORTARIA 1.264 - ALTERAÇÃO LICENÇA MARINEZ L. SILVA PORTARIA
17/10/2025 15:35:58 AVISO RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 090/2025 LICITAÇÃO
17/10/2025 15:35:21 AVISO PREGAO ELETRONICO 095/2025 LICITAÇÃO EDITAL
17/10/2025 15:33:06 AVISO DISPENSA ELETRONICA 039/2025 LICITAÇÃO EDITAL
17/10/2025 15:33:06 PORTARIA 1.262 - ALTERAÇÃO LICENÇA REGINAL FELIX PORTARIA
17/10/2025 15:32:08 PORTARIA 1.261 - ALTERAÇÃO LICENÇA VALDINEIA BATISTA PORTARIA
17/10/2025 15:24:23 PORTARIA 1.263 - ALTERAÇÃO LICENÇA CREUSA LINA PORTARIA
17/10/2025 11:05:30 EXTRATO DE CONTRATO 456/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
17/10/2025 09:56:00 DECRETO 4.515 - PERMISSÃO DE USO BEM PÚBLICO DECRETO
17/10/2025 09:33:39 EDITAL PREGAO ELETRONICO 094/2025 LICITAÇÃO EDITAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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