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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
01/04/2022 14:37:44 DECRETO 3.819 - NOMEAÇÃO CIBELI MARRERO DECRETO
01/04/2022 14:36:51 DECRETO 3.818 - NOMEAÇÃO WELLINGTON MACEDO PANICHI DECRETO
01/04/2022 14:35:57 DECRETO 3.817 - NOMEAÇÃO VALDENIR APARECIDO MISAEL DECRETO
01/04/2022 14:35:09 DECRETO 3.816 - NOMEAÇÃO TATIANE DE CAMPOS SANCHES DECRETO
01/04/2022 14:34:35 DECRETO 3.815 - NOMEAÇÃO ROMUALDO MARTINS BUENO JUNIOR DECRETO
01/04/2022 14:33:46 DECRETO 3.814 - NOMEAÇÃO NELSON ZAFFANI NETTO DECRETO
01/04/2022 14:32:58 DECRETO 3.813 - NOMEAÇÃO MARIA JOSIANE PIMENTEL DA SILVA DECRETO
01/04/2022 14:32:08 DECRETO 3.812 - NOMEAÇÃO MARCOS FRANCISCO BUENO DECRETO
01/04/2022 14:31:27 DECRETO 3.811 - NOMEAÇÃO JOELMA APARECIDA DEPIZOL DECRETO
01/04/2022 14:30:43 DECRETO 3.810 - NOMEAÇÃO JOÃO VITOR TEODOSIO SOARES DECRETO
01/04/2022 14:29:13 DECRETO 3.809 - NOMEAÇÃO ISABELITA DE CALDAS MARQUES DECRETO
01/04/2022 14:28:18 DECRETO 3.808 - NOMEAÇÃO FLÁVIA TAIS BELVÃO DECRETO
01/04/2022 14:27:28 DECRETO 3.807 - NOMEAÇÃO FABRICIA DA SILVA PEREIRA DECRETO
01/04/2022 14:26:43 DECRETO 3.806 - NOMEAÇÃO CELIA REGINA DO CARMO LOPES DECRETO
01/04/2022 14:25:50 DECRETO 3.805 - NOMEAÇÃO CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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