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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
07/08/2025 17:01:54 1ª RETIFICAÇAO DO EDITAL 059/2025 LICITAÇÃO EDITAL
07/08/2025 16:50:55 DECRETO 4.487 - NOMEAÇÃO ANA CARLA LEMES DECRETO
07/08/2025 16:50:21 DECRETO 4.486 - NOMEAÇÃO SUSANA MARCIA S. OLIVEIRA DECRETO
07/08/2025 16:49:41 DECRETO 4.485 - NOMEAÇÃO MAICON A. SANTOS DECRETO
07/08/2025 16:41:54 lei 1.848 - cidadão benemérito bortolo valle LEI
07/08/2025 16:25:15 AVISO DE RETIFICAÇAO DE EDITAL 063/2025 LICITAÇÃO EDITAL
07/08/2025 16:06:57 AVISO DISPENSA ELETRONICA 026/2025 LICITAÇÃO EDITAL
07/08/2025 15:24:11 LEI 1.847 - CIDADÃO HONORÁRIO ANTENOR TADAO NAGATA LEI
07/08/2025 15:23:28 LEI 1.846 - CIDADÃO HONORÁRIO VENÂNCIO OLIVEIRA LIMA LEI
07/08/2025 15:22:45 LEI 1.845 - CIDADÃ HONORÁRIA NEUZA MARIA LEONEL VIEIRA LEI
07/08/2025 15:21:53 LEI 1.844 - CIDADÃO HONORÁRIO JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA LEI
07/08/2025 15:21:10 LEI 1.843 - CIDADÃO BENEMÉRITO PAULO FERNANDO NEVES LEI
07/08/2025 15:20:26 LEI 1.842 - CIDADÃO HONORÁRIO JOEL ALVARENGA LEI
07/08/2025 15:19:44 LEI 1.841 - CIDADÃ BENEMÉRITA LEILA DE FÁTIMA ABREU LEI
07/08/2025 15:18:57 LEI 1.840 - CIDADÃO HONORÁRIO PADRE VALDEMIR GRANZOTTO DE MORAES LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 7h30 as 11h30 e das 13h as 17h

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