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08/11/2023 16:49:54 AVISO PREGAO ELETRONICO 123/2023 LICITAÇÃO AVISOS
08/11/2023 16:03:21 EXTRATO DE CONTRATO 472/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
08/11/2023 12:57:50 DECRETO 4.107 - CONSELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL 2023 DECRETO
08/11/2023 11:00:53 LEI 1.701 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR LEI
08/11/2023 10:58:31 LEI 1.700 - ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI
08/11/2023 10:55:22 LEI 1.699 - INSTITUI PROGRAMA ESCOLAS CIVICOS MILITARES LEI
08/11/2023 10:50:23 LEI 1.698 - AFETAÇÃO IMÓVEL MUNICIPIO LEI
08/11/2023 09:35:26 DECRETO 4.104 - PERMISSÃO USO POZZAN EQUIPAMENTOS DECRETO
08/11/2023 09:30:48 DECRETO 4.103 - PERMISSÃO USO SIGMA EQUIPAMENTOS DECRETO
08/11/2023 09:29:20 DECRETO 4.102 - CORREÇÃO VALORES CESSÃO IMÓVEIS DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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