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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/08/2025 10:43:46 PORTARIA 1.132 - LICENÇA PREMIO ODETE C. COUTINHO PORTARIA
12/08/2025 10:32:47 PORTARIA 1.131 - LICENÇA PREMIO CARMEN G. JIMENEZ PORTARIA
12/08/2025 10:24:00 PORTARIA 1.130 - LICENÇA PREMIO ISAIAS CAVALHEIRO PORTARIA
12/08/2025 10:16:40 POTARIA 1.129 - LICENÇA PREMIO AIRTON R. SILVA PORTARIA
12/08/2025 10:10:15 PORTARIA 1.128 - LICENÇA PREMIO JOILSON DA SILVA PORTARIA
12/08/2025 10:02:38 PORTARIA 1.127 - LICENÇA PREMIO RODOLFO A. MACHADO PORTARIA
12/08/2025 09:54:14 PORTARIA 1.126 - LICENÇA PREMIO LOURIVAL BONIDIA PORTARIA
12/08/2025 09:46:22 PORTARIA 1.125 - LICENÇA PREMIO VALDECI A. DAMAZIO PORTARIA
12/08/2025 09:37:36 PORTARIA 1.124 - LICENÇA PREMIO MARCOS J. PANICHI PORTARIA
12/08/2025 09:36:20 PORTARIA 1.123 - LICENÇA PREMIO PAULO H. CAETANO PORTARIA
12/08/2025 09:18:43 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 070/2025 LICITAÇÃO
12/08/2025 09:04:17 PORTARIA 1.122 - LICENÇA PREMIO IDAILSON XAVIER CORREA PORTARIA
12/08/2025 09:03:15 PORTARIA 1.121 - LICENÇA PREMIO ADRIANO C. SILVA PORTARIA
12/08/2025 08:37:03 PORTARIA 1.120 - LICENÇA PREMIO GARDEL S. COUTINHO PORTARIA
12/08/2025 08:18:58 PORTARIA 1.118 - LICENÇA PRÊMNIO KARLA FERNANDA C. TRINDADE PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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