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13/08/2025 16:29:09 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - GREEN VALLE III CONVITE
13/08/2025 16:03:41 LEI 1.849 - ALTERA PROGRAMA PPA LEI
13/08/2025 15:43:50 AVISO DISPENSA ELETRONICA 027/2025 LICITAÇÃO EDITAL
13/08/2025 14:44:57 EXTRATO DE CONTRATO 348/2025 349/2025 350/2025 351/2025 352/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/08/2025 14:13:42 DECRETO 4.492 - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI (gestão 2025-2027) DECRETO
13/08/2025 13:46:00 EXTRATO DE CONTRATO 347/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/08/2025 13:33:06 PORTARIA 1.159 - LICENÇA VALDINEIA BATISTA PORTARIA
13/08/2025 13:28:24 DECRETO 4.490 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DECRETO
13/08/2025 13:26:59 EXTRATO DE CONTRATO 346/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/08/2025 10:52:24 PORTARIA 1.162 - LICENÇA APREMIO VIVIANE A. SILVA PORTARIA
13/08/2025 10:36:15 PORTARIA 1.161 - LICENÇA PREMIO ROSANIA T. S. COELHO PORTARIA
13/08/2025 10:27:24 PORTARIA 1.1160 - LICENÇA PREMIO MANOEL BATISTA PORTARIA
13/08/2025 10:20:08 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 072/2025 LICITAÇÃO
13/08/2025 10:05:05 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 071/2025 LICITAÇÃO
13/08/2025 09:49:56 PORTARIA 1.158 - LICENÇA PREMIO MARINEZ L. SILVA PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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