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24/07/2025 16:24:04 DECRETO 4.477 - REGIMENTO INTERNO - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DECRETO
24/07/2025 16:22:33 DECRETO 4.476 - EXONERAÇÃO - ANYELLE AKILA APª R. DE SOUZA (24-07-25) PORTARIA
24/07/2025 15:16:12 PORTARIA 1.100 - WESLLEY AGOSTINHO DA SILVA - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 14:57:37 PORTARIA 1.099 - VALDELICE DE CARVALHO BARBOSA - LICENÇA PRÊMIO.docx PORTARIA
24/07/2025 14:51:20 PORTARIA 1.098 - THALITA ROBERTA S. DE ANDRADE - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 14:32:24 PORTARIA 1.095 - FLAVIA MARIA DE OLIVEIRA VOLEK - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 14:23:19 PORTARIA 1.094 - LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA - LICENÇA PRÊMIO.docx PORTARIA
24/07/2025 14:18:30 PORTARIA 1.093 - DANIELE C. DE O. NABARRO - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 14:11:27 PORTARIA 1.092 - WALDRIANO AP. MESSIAS - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 14:06:34 PORTARIA 1.091 - REGINALDO ANTONIO MARQUES - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 13:51:12 PORTARIA 1.089 - ANISIO DE MOURA - LICENÇA PRÊMIO.docx PORTARIA
24/07/2025 13:31:13 PORTARIA 1.086 - LARISSA MARIA LOPES DE MELO - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 13:26:06 PORTARIA 1.085 - ELDA AURORA DE SOUZA PEREIRA - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 13:20:32 PORTARIA 1.084 - FABIANE MESSIAS DA SILVA - LICENÇA PRÊMIO PORTARIA
24/07/2025 13:15:50 PORTARIA 1.083 - MARLI DE FATIMA MACHADO DE ABREU - LICENÇA PRÊMIO.docx PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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