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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/02/2022 10:58:47 RESOLUÇÃO CMDI 001/2022 - Aprova o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - 2022-25 RESOLUÇÃO
25/02/2022 09:44:00 RESOLUÇÃO CMAS 001/2022 - Aprova o Demonstrativo Sintético, referente o ano de 2020 RESOLUÇÃO
25/02/2022 08:40:54 DECRETO 3.776 - CORREÇÃO UFM 2022 DECRETO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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