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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/03/2023 16:12:10 AVISO INEXIGIBILIDADE 010/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/03/2023 16:09:39 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 011/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/03/2023 14:35:42 LEI 1.660 - PISO SLARIAL AGENTE SAÚDE LEI
27/03/2023 14:34:38 LEI 1.659 - RETIFICA ANEXO LEI 1533 LEI
27/03/2023 13:36:26 DISPENSA DE LICITAÇAO 010/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/03/2023 13:23:28 LEI 1.658 - AUTORIZA OBRAS LEI
27/03/2023 09:56:14 DECRETO 4.007 - EXONERAÇÃO LUCIANA D. DE OLIVEIRA DECRETO
27/03/2023 09:46:44 EXTRATO DE CONTRATO 129/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
27/03/2023 09:37:29 EXTRATO DE CONTRATO 124/2023 125/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
27/03/2023 09:30:33 EXTRATO DE CONTRATO 119/2023 120/2023 121/2023 122/2023 123/2023 EXTRATO DE CONTRATOS

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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