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28/04/2025 16:22:58 DECRETO Nº 4.431-2025 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO
28/04/2025 16:22:05 DECRETO Nº 4.430-2025 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO
28/04/2025 15:56:58 CONVITE 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE CONVITE
28/04/2025 15:56:19 AVISO CANCELAMENTO CONFERÊNCIA MUNICIPAL CIDADE AVISO
28/04/2025 15:53:03 EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO 137/2025 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 15:51:44 EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO 134/2025 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 15:50:30 EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO 130/2025 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 15:14:18 AVISO DISPENSA ELETRÔNICA 008/2025 LICITAÇÃO
28/04/2025 13:35:42 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 051/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 13:34:33 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 050/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 13:33:24 4º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 049/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 13:32:21 3º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 048/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 13:31:20 6º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 047/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 13:30:23 7º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 046/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
28/04/2025 13:29:17 5º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 045/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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