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28/09/2022 18:01:46 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 028/2022 LICITAÇÃO AVISOS
28/09/2022 15:11:58 LEI 1.630 - AUTORIZA FIRMAR ADITIVO REPASSES DE RECURSOS LEI
28/09/2022 14:23:07 RESPOSTA RECURSO PE 99/2022 LICITAÇÃO
28/09/2022 13:39:02 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 103/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
28/09/2022 13:38:40 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 101/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
28/09/2022 13:38:20 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 100/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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