Atribuições

A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é o órgão ao qual incumbe a realização e acompanhamento de atividades voltadas à captação de recursos para a realização e desenvolvimento de novos projetos, com recursos decorrentes de convênios e subvenções provindas dos Poderes Executivos Estadual e Federal. Elaboração, acompanhamento e prestação de contas dos convênios e subvenções sociais do Município. Exerce atividades relacionadas à prestação de serviços e meios necessários ao funcionamento  regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos, sendo: a administração patrimonial e de materiais; o planejamento administrativo, envolvendo organização, sistemas e métodos, bem como o gerenciamento das informações municipais; o planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, alocação, remanejamento e exoneração de recursos humanos da administração direta; a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão dos planos de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial; o planejamento operacional dos serviços gerais de guarda, controle e distribuições de materiais, bem como o aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis; a administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município, mantendo registro único dos bens municipais, com indicação satisfatória de seu estado de conservação e responsável; o gerenciamento e a manutenção da frota de veículos e equipamentos rodoviários pertencentes ao Município; efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais e encaminhamento para publicação: manter e atualizar o arquivo de informações institucionais; políticas e planos de arrecadação de tributos e racionalização das despesas públicas; tributação, arrecadação e fiscalização da arrecadação dos tributos municipais; administração financeira e contábil; programação de pagamentos da despesa e dívidas públicas e recebimentos das receitas municipais; despesas públicas, dívida pública e contencioso tributário; elaboração dos demonstrativos financeiros determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal e atendimento de outras normas de prestação de contas; elaboração de projetos referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA; a Lei Orçamentária Anual – LOA e as respectivas alterações; acompanhamento da execução do Plano Plurianual – PPA , Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual - LOA; gerir a legislação tributária e financeira do Município; executar a inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos; acompanhar o orçamento municipal; programar o desembolso financeiro; manter os registros e controle contábeis; cumprir com a programação de desembolso financeiro; empenhar, liquidar e pagar as despesas; o assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório do Chefe do Poder Executivo.