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20/05/2024 09:53:01 EXTRATO DE CONTRATO 279/2024 280/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
17/05/2024 16:44:38 EXTRATO DE CONTRATO 278/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
17/05/2024 15:56:00 EXTRATO DE CONTRATO 271/2024 272/2024 273/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
17/05/2024 15:25:44 DECRETO 4.213 - NOMEAÇÃO FÁTIMA CRISTINA DA SILVA DECRETO
17/05/2024 15:18:32 AVISO PREGAO ELETRONICO 045/2024 LICITAÇÃO AVISO
17/05/2024 09:51:24 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CP 01/2021-ISABELA DE BARROS VILAS BOAS-ASSISTENTE SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO CP
15/05/2024 10:54:01 HOMOLOGAÇÃO CONCORRENCIA 003/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
15/05/2024 10:50:42 HOMOLOGAÇAO CONCORRENCIA 002/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
15/05/2024 10:30:46 HOMOLOGAÇAO DISPENSA ELETRONICA 009/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
15/05/2024 10:23:59 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 037/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
15/05/2024 10:20:58 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 036/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
15/05/2024 10:19:59 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 035/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
15/05/2024 09:36:34 EXTRATO DE CONTRATO 277/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
15/05/2024 09:30:03 EXTRATO DE CONTRATO 276/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
15/05/2024 09:12:57 EXTRATO DE CONTRATO 274/2024 275/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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