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21/12/2023 15:24:14 LEI 1.709 - AMPLIA VAGA CARGO MÃE SOCIAL LEI
21/12/2023 10:52:15 DECRETO Nº 4.127-2023 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO
20/12/2023 14:26:14 DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/23 -CONTRATO 028/2023 CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
20/12/2023 13:22:20 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 061/2023 LICITAÇÃO AVISOS
20/12/2023 10:38:52 EXTRATO CONTRATO 029/2023 - PREGÃO ELETRONICO 007/23 - ACOSTA QUADRI & CIA LTDA CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
20/12/2023 07:48:09 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 133/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
20/12/2023 07:47:41 HOMOLOGAÇÃO PREGAO ELETRONICO 129/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
19/12/2023 16:52:41 AVISO EDITAL DE LICITAÇAO PREGAO ELETRONICO 135/2023 LICITAÇÃO EDITAL
19/12/2023 15:47:49 EXTRATO DE CONTRATO 522/2023 523/2023 524/2023 525/2023 526/2023 527/2023 528/2023 529/2023 530/2023 531/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
19/12/2023 15:26:38 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 024/2023 EXTRATO DE ADITIVOS
19/12/2023 13:55:44 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 060/2023 LICITAÇÃO AVISOS
19/12/2023 11:41:29 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO 007-2023 - POLTRONAS E CADEIRAS CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA
19/12/2023 11:35:13 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 059/2023 LICITAÇÃO AVISOS
19/12/2023 10:02:50 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03/2023-PSS 01/2023-MEDICO VETERINARIO EDITAL
19/12/2023 10:01:36 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2023-PSS 01/2023-MEDICO VETERINÁRIO EDITAL
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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