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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/06/2023 10:12:02 DECRETO 4.040 - EXONERAÇÃO MARIA JOSIANE P. DA SILVA DECRETO
07/06/2023 17:05:46 Resolução COMSEA 001-2023 - III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 2023
07/06/2023 16:33:45 EXTRATO DE CONTRATO 230/2023 231/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
07/06/2023 16:27:13 AVISO PREGAO ELETRONICO 063/2023 LICITAÇÃO AVISOS
07/06/2023 15:49:43 EXTRATO DE CONTRATO 229/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
07/06/2023 15:17:25 DECRETO 4.039 - CESSÃO EQUIPAMENTOS DECRETO
07/06/2023 10:39:26 DECRETO 4.038 - III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional DECRETO
07/06/2023 08:43:38 LEI 1.675 - CONTRATO TEMPORÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO LEI
07/06/2023 08:41:17 LEI 1.674 - CRIA CARGO MEDICO VETERINÁRIO LEI
07/06/2023 08:39:22 LEI 1.673 - ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR LEI
06/06/2023 15:59:07 AVISO INEXIGIBILIDADE 029/2023 LICITAÇÃO AVISOS
06/06/2023 14:15:23 EXTRATO DE CONTRATO 228/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
06/06/2023 14:10:12 EXTRATO DE CONTRATO 225/2023 226/2023 227/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
06/06/2023 13:56:18 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 026/2023 LICITAÇÃO AVISOS
06/06/2023 13:50:33 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 025/2023 LICITAÇÃO AVISOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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