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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/04/2023 11:12:01 EXTRATO DE CONTRATO 170/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
28/04/2023 11:09:40 EXTRATO DE CONTRATO 166/2023 167/2023 168/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
28/04/2023 08:28:13 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 042/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
28/04/2023 08:23:04 HOMOLOGAÇAO CREDENCIAMENTO 003/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
27/04/2023 16:19:08 AVISO CREDENCIAMENTO INEXIGIBILIDADE 020/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/04/2023 13:20:33 HOMOLOGAÇÃO TP 001/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
27/04/2023 10:44:02 PORTARIA 847 - CESSÃO - COMISSÃO DE LICITAÇÃO - PODER LEGISLATIVO PORTARIA
27/04/2023 10:37:05 AVISO PREGAO ELETRONICO 051/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/04/2023 10:15:19 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 023/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/04/2023 09:37:40 DECRETO 4.020 - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDRO ROBERTO VARRASQUIM JUNIOR DECRETO
27/04/2023 08:51:36 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 043/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
26/04/2023 16:16:04 DECRETO 4.019 - NOMEAÇÃO LUCAS DOS SANTOS VAZ DECRETO
26/04/2023 16:13:53 DECRETO 4.018 - NOMEAÇÃO MARCELINO RODOLFO PEREIRA DECRETO
26/04/2023 15:11:22 AVISO PREGAO ELETRONICO 050/2023 LICITAÇÃO AVISOS
26/04/2023 10:48:05 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 036/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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