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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
25/04/2023 11:16:07 HOMOLOGAÇAO TP 003/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
25/04/2023 11:12:40 HOMOLOGAÇAO TP 002/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
25/04/2023 09:36:44 AVISO PREGAO ELETRONICO 049/2023 LICITAÇÃO AVISOS
25/04/2023 09:35:47 AVISO EDITAL PREGAO ELETRONICO 048/2023 LICITAÇÃO AVISOS
25/04/2023 09:23:27 DECRETO 4.017 - RESCISÃO CONTRATUAL - TAUWANE CAMARGO CAVALCANTE CORREA DECRETO
24/04/2023 15:50:16 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 022/2023 LICITAÇÃO AVISOS
24/04/2023 15:40:33 1º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 133/2022 EXTRATO DE ADITIVOS
24/04/2023 15:13:00 3º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 095/2020 EXTRATO DE ADITIVOS
24/04/2023 14:18:55 DECRETYO 4.016 - CONSELHO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DECRETO
20/04/2023 14:47:46 AVISO PREGAO ELETRONICO 047/2023 LICITAÇÃO AVISOS
19/04/2023 16:45:36 EXTRATO DE CONTRATO 165/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
19/04/2023 16:44:57 EXTRATO DE CONTRATO 163/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
19/04/2023 16:11:20 ALTERA REDAÇÃO ART. 2º LEI 1.308 LEI
19/04/2023 10:54:28 DECRETO 4.015 - DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIA DECRETO
18/04/2023 16:53:42 LEI 1.663 - AUTORIZA MEDIDAS EMERGENCIAIS SEGURANÇA ESCOLAR LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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