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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
03/04/2023 08:16:55 DECRETO 4.012 - VACÂNCIA ANTONIO GOMES SANDI DECRETO
31/03/2023 16:16:24 DECRETO 4.011 - REGULAMENTO LICITAÇÃO BENS DE CONSUMO DECRETO
31/03/2023 16:15:13 DECRETO 4.010 - REGULAMENTO LICITAÇÃO PLAN CONTRATAÇÃO ANUAL DECRETO
31/03/2023 16:12:25 DECETO 4.009 - REGULAMENTO NORMAS GERAIS LICITAÇÃO DECRETO
31/03/2023 15:06:26 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 019/2023 LICITAÇÃO AVISOS
31/03/2023 10:25:20 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 018/2023 LICITAÇÃO AVISOS
31/03/2023 08:51:27 1ª RETIFICAÇÃO EDITAL TOMADA DE PREÇOS 001/2023 LICITAÇÃO AVISOS
30/03/2023 16:44:30 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 017/2023 LICITAÇÃO AVISOS
30/03/2023 16:39:48 EXTRATO DE CONTRATO 141/2023 142/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
30/03/2023 16:38:20 EXTRATO DE CONTRATO 138/2023 139/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
30/03/2023 16:36:41 EXTRATO DE CONTRATO 136/2023 137/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
30/03/2023 16:35:23 EXTRATO DE CONTRATO 135/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
30/03/2023 14:46:05 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 016/2023 LICITAÇÃO AVISOS
30/03/2023 14:02:35 AVISO INEXIGIBILIDADE 012/2023 LICITAÇÃO AVISOS
30/03/2023 13:31:57 AVISO INEXIGIBILIDADE 011/2023 LICITAÇÃO AVISOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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