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Diário Oficial Atende.net Sala do Empreendedor Radar da Transparência
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/03/2023 08:34:01 AVISO DISPENSA 014/2023 LICITAÇÃO AVISOS
28/03/2023 16:38:57 Resolução CMAS 004-2023 - Lista de documentos para inscrição e renovação no CMAS
28/03/2023 10:32:02 Resolução CMAS 003-2023 - prestacao SIFF - incentivo covid 2021 - do pagamento até Junho de 2022
28/03/2023 10:28:38 Resolução CMAS 001-2023 - Comissão de Fiscalização do CadÚnico e PBF
28/03/2023 10:26:32 AVISO RETIFICAÇAO EDITAL PREGAO ELETRONICO 040/2023 LICITAÇÃO AVISOS
28/03/2023 10:18:06 DECRETO 4.008 - EXONERAÇÃO DOUGAS FELIPE DE CARVALHO DECRETO
28/03/2023 09:48:25 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 013/2023 LICITAÇÃO AVISOS
28/03/2023 09:40:23 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 012/2023 LICITAÇÃO AVISOS
28/03/2023 09:24:51 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 030/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
27/03/2023 16:12:10 AVISO INEXIGIBILIDADE 010/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/03/2023 16:09:39 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 011/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/03/2023 14:35:42 LEI 1.660 - PISO SLARIAL AGENTE SAÚDE LEI
27/03/2023 14:34:38 LEI 1.659 - RETIFICA ANEXO LEI 1533 LEI
27/03/2023 13:36:26 DISPENSA DE LICITAÇAO 010/2023 LICITAÇÃO AVISOS
27/03/2023 13:23:28 LEI 1.658 - AUTORIZA OBRAS LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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