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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
21/03/2023 15:28:50 AVISO PREGAO ELETRONICO 036/2023 LICITAÇÃO AVISOS
21/03/2023 14:50:16 PORTARIA 846 - LICENÇA LUCIANE BOSSI PORTARIA
21/03/2023 10:32:09 EXTRATO DE CONTRATO 116/2023 117/2023 118/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
21/03/2023 08:58:12 AVISO PREGAO ELETRONICO 035/2023 LICITAÇÃO AVISOS
20/03/2023 13:59:10 AVISO PREGAO ELETRONICO 034/2023 LICITAÇÃO AVISOS
20/03/2023 10:18:17 EXTRATO DE CONTRATO 115/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
20/03/2023 10:16:07 EXTRATO DE CONTRATO 109/2023 110/2023 111/2023 112/2023 113/2023 114/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
20/03/2023 10:13:10 EXTRATO DE CONTRATO 108/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
20/03/2023 10:11:36 EXTRATO DE CONTRATO 107/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
20/03/2023 10:09:00 EXTRATO DE CONTRATO 104/2023 105/2023 106/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
20/03/2023 10:06:40 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 024/2023 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
20/03/2023 10:06:32 EXTRATO DE CONTRATO 078/2023 079/2023 080/2023 081/2023 082/2023 083/2023 084/2023 085/2023 086/2023 087/2023 088/2023 089/2023 090/2023 091/2023 092/2023 093/2023 094/2023 095/2023 096/2023 097/2023 098/2023 099/2023 100/2023 11/2023 102/2023 103/2023 EXTRATO DE CONTRATOS
17/03/2023 15:11:23 3º EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 061/2022 EXTRATO DE ADITIVOS
26/01/2023 14:24:00 Convite Audiência Pública 3º Quadrimestre 2022 CONVOCAÇÃO
30/09/2022 14:22:00 Convite Audiência Pública 2º Quadrimestre 2022 CONVOCAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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