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19/10/2022 11:21:25 Resolução CMDCA nº 002/2022 - Comissão Organizadora da XI Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente 2022 RESOLUÇÃO
19/10/2022 08:09:42 AVISO TOMADA DE PREÇOS 018/2022 LICITAÇÃO AVISOS
18/10/2022 10:19:28 AVISO TOMADA DE PREÇOS 017/2022 LICITAÇÃO AVISOS
17/10/2022 16:42:00 DECRETO 3.946 - MEDICAMENTOS - REMUME 2022 DECRETO
17/10/2022 10:08:07 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 119/2022-CP 01/2021-OPERARIO EDITAL
14/10/2022 15:27:03 LEI 1.632 - INCLUI PRIORIDDE PPA - LDO LEI
14/10/2022 14:20:25 EDITAL APAE 2022 - CONVOVAÇÃO ASSEMBLEIA EDITAL
14/10/2022 13:15:57 EXTRATO DE ADITIVO TERMO DE PARCERIA 077/2022 EXTRATO ADITIVOS
14/10/2022 09:17:08 EXTRATO DE CONTRATO 345/2022 346/2022 EXTRATO CONTRATOS
14/10/2022 09:15:53 EXTRATO DE CONTRATO 342/2022 EXTRATO CONTRATOS
14/10/2022 09:14:41 EXTRATO DE CONTRATO 340/2022 EXTRATO CONTRATOS
14/10/2022 09:11:50 EXTRATO DE CONTRATO 336/2022 EXTRATO CONTRATOS
14/10/2022 09:09:24 EXTRATO DE CONTRATO 334/2022 335/2022 EXTRATO CONTRATOS
13/10/2022 16:46:04 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 105/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
13/10/2022 15:24:24 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 372/2021 EXTRATO ADITIVOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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