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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/06/2022 08:26:21 LEI 1.617 - ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL LEI
03/06/2022 17:01:52 RESOLUÇÃO CMAS 004/2022 - Aprova Termo de Adesão Incentivo de Emergência Socioassistencial - Deliberação CEAS/PR 012/2022 RESOLUÇÃO
03/06/2022 16:14:08 AVISOS - PE 063/2022, PE 064/2022, PE 065/2022 E PE 066/2022 LICITAÇÃO AVISOS
03/06/2022 15:52:40 12º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 166/2021 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 15:48:32 10º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 188/2021 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 15:44:25 10º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 094/2019 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 15:39:20 4º EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 122/2020 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 15:28:17 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 025/2022 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 15:23:25 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 123/2020 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 15:17:28 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 164/2020 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 13:45:16 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 165/2020 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 13:31:59 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 124/2020 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 13:02:53 1º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 396/2021 EXTRATO ADITIVOS
03/06/2022 10:34:07 AVISO TOMADA DE PREÇOS 011/2022 LICITAÇÃO AVISOS
03/06/2022 09:52:11 3º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 122/2020 EXTRATO ADITIVOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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