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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
26/04/2022 09:40:05 PORTARIA 797 - COMISSÃO AVALIAÇÃO BENS INSERSÍVEIS PORTARIA
26/04/2022 08:08:08 DECRETO 3.834 - CONSELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO
25/04/2022 16:19:01 PORTARIA 796 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - P. A. D. 001-22 PORTARIA
25/04/2022 13:43:26 PORTARIA 795 - FUNÇÃO GIOVANI COSTA SILVA PORTARIA
25/04/2022 13:41:49 PORTARIA 794 - LICENÇA LEILA CRISTINA A. RODRIGUES PORTARIA
25/04/2022 11:14:23 HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 009/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
25/04/2022 11:12:00 HOMOLOGAÇAO CREDENCIAMENTO 010/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
25/04/2022 11:03:52 ATA FRACASSADA PE 35/2022 LICITAÇÃO
22/04/2022 13:30:33 AVISO PREGAO ELETRONICO 045/2022 LICITAÇÃO AVISOS
22/04/2022 09:42:59 HOMOLOGAÇAO PREGÃO ELETRONICO 029/2022 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
20/04/2022 13:48:56 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 011/2022 LICITAÇÃO AVISOS
19/04/2022 16:36:25 LEI 1.614 - DESAFETA BEM PUBLICO LEI
19/04/2022 16:25:57 LEI 1.613 - ALTERAÇÃO VALORES PISO SALARIAL MAGISTÉRIO LEI
19/04/2022 16:23:45 LEI 1.613 - ALTERAÇÃO VALORES PISO SALARIA MAGISTÉRIO LEI
19/04/2022 08:28:05 PORTARIA 792 - NOMEAÇÃO FISCAL DE CONTRATOS PORTARIA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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