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17/03/2022 10:58:47 LEI 1.607 - INSERÇÃO AUTOR DO PROJETO EM LEI LEI
17/03/2022 10:51:04 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 09/2022-OPERARIO EDITAL
17/03/2022 10:49:03 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 08/2022-OPERARIO EDITAL
17/03/2022 10:47:43 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 07/2022-OPERARIO EDITAL
17/03/2022 10:46:08 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 06/2022-OPERARIO EDITAL
17/03/2022 10:44:39 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05/2022-OPERARIO EDITAL
17/03/2022 10:41:29 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 04/2022-OPERARIO EDITAL
17/03/2022 10:27:27 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 03/2022-MOTORISTA EDITAL
17/03/2022 10:10:36 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 02/2022-GARI EDITAL
17/03/2022 09:54:00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 01/2022-GARI EDITAL
16/03/2022 11:27:26 AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2022, Nº 006/2022, Nº 007/2022, Nº 008/2022 LICITAÇÃO AVISOS
16/03/2022 11:09:05 AVISO TOMADA DE PREÇOS 003/2022 LICITAÇÃO AVISOS
15/03/2022 16:38:10 Aviso PE 028/2022 e PE 029/2022 LICITAÇÃO
14/03/2022 10:27:50 RESOLUÇÃO 002 2022 - CONSELHO MUNICIPAL SAÚDE RESOLUÇÃO
14/03/2022 10:26:06 ATA 02 2022 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ATA
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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