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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
10/12/2021 08:27:00 PORTARIA Nº 767/2021 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PORTARIA
09/12/2021 16:52:31 DECISÃO - TERMO DE VISTORIA - PREGÃO PRESENCIAL 139/2021 LICITAÇAO
09/12/2021 16:51:44 TERMO DE VISTORIA - PREGÃO PRESENCIAL 139/2021 LICITAÇAO
09/12/2021 15:52:28 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 051/2021 LICITAÇAO AVISOS
09/12/2021 14:19:33 DECRETO 3.576 - CONSELHO FUNDEB 2021 DECRETO
09/12/2021 13:28:22 EDITAL DE CONVOCAÇÃO 05/2021-ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDITAL
08/12/2021 11:22:19 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 222/2021 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
07/12/2021 14:20:56 AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 149/2021 LICITAÇAO AVISOS
07/12/2021 13:56:02 RESPOSTA PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL PP 149/2021 LICITAÇAO
07/12/2021 13:21:15 PORTARIA 766 - LICENÇA DENILSON NUNES SILVA PORTARIA
07/12/2021 13:19:19 PORTARIA 765 - GRATIFICAÇÃO LAYLA DOMINGUES DOS REIS PORTARIA
07/12/2021 10:55:05 LEI 1.598 - AUTORIZA VENDA VEÍCULOS E SUCATAS LEI
07/12/2021 10:19:46 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº144/2021 LICITAÇAO HOMOLOGAÇÃO
06/12/2021 15:50:47 8º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 070/2020 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
06/12/2021 14:19:52 AVISO PREGÃO ELETRONICO Nº 157/2021 LICITAÇAO AVISOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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