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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
12/11/2025 11:10:09 PORTARIA 1.295 - LICENÇA-PREMIO SOLANGE F. T. CARMO PORTARIA
12/11/2025 11:04:12 PORTARIA 1.294 - LICENÇA NIELL M. SINHORINI PORTARIA
12/11/2025 10:58:30 PORTARIA 1.293 - LICENÇA-PREMIO NIELLE M. SINHORINI PORTARIA
12/11/2025 10:39:32 PORTARIA 1.292 - LICENÇA-PREMIO ROSELANDIA G. J. BARBOSA PORTARIA
12/11/2025 10:37:03 PORTARIA 1.291 - LICENÇA-PREMIO VALDIRENE C. MENDES PORTARIA
12/11/2025 09:31:22 PORTARIA 1.290 - LICENÇA-PREMIO JULIANA M. OEDA PORTARIA
12/11/2025 09:23:57 PORTARIA 1.289 - LICENÇA-PREMIO JOSELENE C. S. MOURA PORTARIA
12/11/2025 09:15:31 PORTARIA 1.288 - LICENÇA-PREMIO DANIELE CABRERA PORTARIA
11/11/2025 16:51:32 EXTRATO DE CONTRATO 466/2025 EXTRATO CONTRATO
11/11/2025 16:47:48 LEI 1.883 CIDADÃ BENEMERITA ADORALI C. DOMINGUES LEI
11/11/2025 16:47:04 LEI 1.882 - CIDADÃ BENEMERITA LUCIANA A. V. RODRIGUES LEI
11/11/2025 16:46:21 LEI 1.881 - CIDADÃO HONORÁRIO LAURO S. ESTRAMBEK LEI
11/11/2025 16:45:37 LEI 1.880 - CIDADÃ BENEMERITA NATALINA P. OLIVEIRA LEI
11/11/2025 16:44:44 LEI 1.879 - CIDADÃO HONORÁRIO SANTO GRANDO LEI
11/11/2025 16:44:09 LEI 1.878 - CIDADÃ BENEMERITA KAREM C. CHAOWICHE NASSAR LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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