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04/11/2025 15:50:32 PORTARIA 1.283 - CONVÊNIO SEAB - TRATOR AGRÍCOLA PORTARIA
04/11/2025 13:58:40 EDITAL DE CONVOCAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025 - PATRÍCIA CRISTINA DE CAMPOS - SERVENTE LIMPEZA EDITAL
04/11/2025 13:53:07 AVISO INEXIGIBILIDADE 071/2025 AVISO
03/11/2025 16:31:46 PORTARIA 1.282 - LICENÇA MATERNIDADE MONICA L. CONSOLIM PORTARIA
03/11/2025 16:21:36 LEI COMPLEMENTAR 038 - ALTERA REDAÇÃO LC 019 LEI COMPLEMENTAR
03/11/2025 16:20:00 LEI 1.877 - AUTORIZA DOAÇÃO BEM INSERVÍVEL LEI
03/11/2025 16:17:39 LEI 1.876 - REGULARIZAÇÃO OBRAS LEI
03/11/2025 15:44:29 EDITAL N.º 08.001/2025 - DIVULGAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR, CADERNO DE QUESTÕES E PRAZO PARA RECURSO EDITAL
03/11/2025 14:51:23 DECRETO 4.520 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL DECRETO
03/11/2025 14:33:44 EXTRATO DE CONTRATO 468/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
03/11/2025 14:29:56 EXTRATO DE CONTRATO 465/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
03/11/2025 13:57:00 HOMOLOGAÇÃO PREGAO ELETRONICO 092/2025 LICITAÇÃO EDITAL
03/11/2025 09:40:53 LEI 311 - CRIAÇÃO S.A.A.E. LEI
31/10/2025 16:00:16 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA - Nº 2217.2025 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA
31/10/2025 15:47:27 LEI 1.875 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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