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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
05/10/2020 13:59:39 DECRETO 3.623 - EXONERAÇÃO RAFAEL JOSÉ ANTUNES FERRE DECRETO
05/10/2020 13:57:01 DECRETO 3.622 - VACÂNCIA CARGO REINALDO ROMÃO SABIÁ DECRETO
05/10/2020 13:43:34 AVISO TOMADA DE PREÇOS 034/2020 LICITAÇÃO AVISOS
05/10/2020 13:15:05 AVISO PREGAO PRESENCIAL 073/2020 LICITAÇÃO AVISOS
05/10/2020 13:03:40 AVISO PREGAO ELETRONICO 72/2020 LICITAÇÃO AVISOS
05/10/2020 08:55:28 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 186/2020 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
05/10/2020 08:24:08 EXTRATO 8° ADITIVO CONTRATO 117/2020 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
02/10/2020 09:41:17 EXTRATO DE DISPENSA 034/2020 LICITAÇÃO AVISOS
02/10/2020 08:20:45 HOMOLOGAÇAO PP 065/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
01/10/2020 16:52:04 EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇAO 033/2020 LICITAÇÃO AVISOS
01/10/2020 16:29:04 HOMOLOGAÇÃO PE 61/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
01/10/2020 16:07:33 HOMOLOGAÇAO TP 032/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
01/10/2020 16:07:08 HOMOLOGAÇÃO TP 031/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
01/10/2020 15:04:03 EXTRATO DE CONTRATO 247/2020 - 248/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
01/10/2020 15:03:02 EXTRATO DE CONTRATO 246/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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