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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/08/2020 14:17:04 HOMOLOGAÇAO PP 050/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
27/08/2020 13:54:46 EXTRATO DE CONTRATO 206/2020 - 207/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
27/08/2020 13:48:17 EXTRATO DE CONTRATO 205/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
27/08/2020 13:27:38 EXTRATO DE CONTRATO 203/2020 - 204/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
27/08/2020 08:00:31 HOMOLOGAÇAO PREGÃO PRESENCIAL 046/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
26/08/2020 16:01:23 AVISO PREGAO ELETRONICO 061/2020 LICITAÇÃO AVISOS
26/08/2020 09:29:16 CONVOCAÇÃO - 1ª SUPLENTE - CONSELHO TUTELAR
26/08/2020 08:09:35 ATA DESERTA TP 026/2020 LICITAÇÃO
25/08/2020 16:09:07 DECRETO Nº 3.615/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO
25/08/2020 16:08:11 AVISO PREGAO ELETRONICO 059/2020 LICITAÇÃO AVISOS
25/08/2020 15:23:08 AVISO PREGAO PRESENCIAL 060/2020 LICITAÇÃO AVISOS
25/08/2020 13:48:18 PORTARIA 699 - AVALIAÇÃO BENS INSERSÍVEIS PORTARIA
25/08/2020 09:06:14 LEI 1.547 - LDO 2021 LEI
25/08/2020 08:33:05 HOMOLOGAÇAO PREGÃO ELETRONICO 049/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
25/08/2020 08:29:46 HOMOLOGAÇAO PREGÃO ELETRONICO 048/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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