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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/05/2020 10:30:57 DECRETO 3588/2020 - PERMISSÃO DELIVERY DECRETO
05/05/2020 14:15:16 OF. 020 - ENVIANDO DECRETO CALAMIDADE PUBLICA SUMULA
05/05/2020 14:12:18 DECRETA 3.587 - DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DECRETO
04/05/2020 17:04:56 AVISO PREGAO PRESENCIAL 028/2020 LICITAÇÃO AVISOS
04/05/2020 15:46:22 EXTRATO DE CONTRATO 105-2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
04/05/2020 15:44:54 EXTRATO DE CONTRATO 104/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
04/05/2020 13:43:38 EXTRATO DE CONTRATO 094/2020 - 095/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
04/05/2020 10:44:10 AUTO/TERMO
30/04/2020 16:10:51 AVISO TOMADA DE PREÇOS 014/2020 LICITAÇÃO AVISOS
30/04/2020 15:08:50 RESCISÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA - 093/2019 - PREGÃO 026/2019 CONTRATOS
30/04/2020 09:29:28 BALANÇO PATRIMONIAL APAE - 2019 SUMULA
29/04/2020 15:37:39 AVISO DISPENSA LICITAÇÃO 011/2020 LICITAÇÃO AVISOS
29/04/2020 15:30:01 AVISO PREGAO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO 027/2020 LICITAÇÃO AVISOS
29/04/2020 14:07:02 HOMOLOGAÇÃO TP 008/2020 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇAO
29/04/2020 13:12:13 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 093/2019 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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