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27/03/2020 14:10:14 DECRETO 3.567 - NOMEAÇÃO ARTEMEO PANICHI DECRETO
27/03/2020 14:03:55 DECRETO 3.566 - NOMEAÇÃO ANTONIO ROMULO SINHORINI DECRETO
27/03/2020 08:03:01 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 093/2017 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
26/03/2020 16:29:00 EXTRATO DE CONTRATO 084/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
26/03/2020 15:01:25 EXTRATO DE CONTRATO 082/2020 - 083/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
26/03/2020 14:46:22 EXTRATO DE CONTRATO 080/2020 - 081/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
26/03/2020 14:42:15 Resolução CMDCA 001-2020 RESOLUÇÃO
26/03/2020 14:22:00 EXTRATO DE CONTRATO 078/2020 - 079/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
25/03/2020 13:31:55 EXTRATO DE CONTRATO 077/2020 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
25/03/2020 10:12:54 AVISO CREDENCIAMENTO- INEXIGIBILIDADE 002/2020 LICITAÇÃO AVISOS
24/03/2020 08:01:48 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 008/2020 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
23/03/2020 15:46:12 AVISO DISPENSA DE LICITAÇAO 006/2020- CONTRATO 085/2020 LICITAÇÃO AVISOS
23/03/2020 13:52:26 DECRETO 3.565 - FECHAMENTO COMERCIO COVID 19 DECRETO
23/03/2020 10:50:36 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 011/2020 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
23/03/2020 09:55:52 EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 13/2020 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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