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15/10/2025 08:55:07 EXTRATO DE CONTRATO 447/2025 448/2025 449/2025 450/2025 451/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
15/10/2025 08:13:49 PORTARIA 1.260 -LICENÇA-PREMIO ANDREA MARTINI PORTARIA
14/10/2025 13:26:24 DECRETO 4.511 - DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA DECRETO
14/10/2025 11:30:10 Edital de Convocação APAE - ELEIÇÃO DA DIRETORIA EDITAL
14/10/2025 09:24:59 AVISO PREGAO ELETRONICO 091/2025 LICITAÇÃO EDITAL
13/10/2025 15:06:10 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA - Nº 2212.2025 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA
13/10/2025 09:10:46 EXTRATO DE CONTRATO 443/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/10/2025 09:04:12 EXTRATO DE CONTRATO 442/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/10/2025 08:58:56 EXTRATO DE CONTRATO 441/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/10/2025 08:44:24 EXTRATO DE CONTRATO 440/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
13/10/2025 08:28:48 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 087/2025 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
13/10/2025 08:28:17 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 084/2025 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
13/10/2025 08:27:47 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 082/2025 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
10/10/2025 15:53:10 LEI 1.865 - FUNDO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO LEI
10/10/2025 15:52:02 LEI 1.864 - CONSELHO MUNICIPAL SANEAMENTO BASICO LEI
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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