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10/10/2025 15:50:21 LEI 1.863 - INSTITUI CARTÃO MATERIAL ESCOLAR LEI
10/10/2025 15:48:51 LEI 1.862 - DISPÕE SOBRE ESTAÇÃO RETRANSMISSORA TELEFONIA LEI
10/10/2025 14:26:54 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 068/2025 LICITAÇÃO
10/10/2025 14:09:23 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 090/2025 LICITAÇÃO
09/10/2025 17:03:03 EDITAL N.º 02.001/2025 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EDITAL
09/10/2025 16:44:14 HOMOLOGAÇAO DISPENSA ELETRONICA 038/2025 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
09/10/2025 15:42:27 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA - Nº 2211.2025 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA
09/10/2025 14:38:21 TERMO APOSTILAMENTO CREDENCIAMENTO 009/2025 LICITAÇÃO
09/10/2025 13:16:06 ATA SESSÃO PREGAO ELETRONICO 081/2025 LICITAÇÃO
08/10/2025 15:49:35 EXTRATO DE CONTRATO 434/2025 435/2025 436/2025 EXTRATO DE CONTRATOS
08/10/2025 15:16:33 EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 067/2025 LICITAÇÃO
08/10/2025 13:51:34 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 089/2025 LICITAÇÃO
08/10/2025 13:28:08 AVISO PREGÃO ELETRÔNICO 088/2025 LICITAÇÃO
08/10/2025 10:25:18 PORTARIA 1.259 - AVALIAÇÃO BEM INSERSÍVEL
08/10/2025 08:23:21 HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRONICA 037/2025 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
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Certificação Digital

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A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
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