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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/06/2019 09:05:50 DECRETO 3.477 - REAJUSTE DIÁRIAS 2019 DECRETO
10/06/2019 09:08:22 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 048/2019 LICITAÇÃO AVISOS
10/06/2019 08:31:45 DECRETO 3.476 - NOMEAÇÃO ROSANA FORGARI DECRETO
07/06/2019 16:46:07 RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE TP 010/2019
06/06/2019 15:13:07 AVISO PREGAO PRESENCIAL 046/2019 LICITAÇÃO AVISOS
06/06/2019 14:56:32 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 047/2019 LICITAÇÃO AVISOS
06/06/2019 09:53:42 DECRETO 3.475 - NOMEAÇÃO SILVANA DE ASSIS FERREIRA DIAS DECRETO
06/06/2019 09:53:00 DECRETO 3.474 - NOMEAÇÃO ANGÉLICA CONSOLIM NOGUEIRA DECRETO
05/06/2019 17:00:07 AVISO CONTINUAÇÃO SESSÃO PREGÃO PRESENCIAL 038/2019 LICITAÇÃO AVISOS
05/06/2019 12:45:50 AVISO PREGAO PRESENCIAL 045/2019 LICITAÇÃO AVISOS
05/06/2019 11:42:51 EXTRATO DE CONTRATO 106/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
05/06/2019 11:41:05 EXTRATO DE CONTRATO 107/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
05/06/2019 11:22:30 EXTRATO DE CONTRATO 105/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
05/06/2019 10:45:54 EXTRATO DE CONTRATO 103/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
05/06/2019 10:34:44 EXTRATO DE CONTRATO 108/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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