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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/03/2019 08:25:45 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 194/2018 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
21/03/2019 16:52:08 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 018/2019 LICITAÇÃO AVISOS
21/03/2019 14:34:52 AVISO TOMADA DE PREÇOS 006/2019 LICITAÇÃO AVISOS
21/03/2019 13:53:07 RESOLUÇÃO 003/2019 - CEDCA RESOLUÇÃO
21/03/2019 13:52:14 RESOLUÇÃO 002/2019- CONSELHO TUTELAR RESOLUÇÃO
21/03/2019 11:05:20 AVISO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO 004/2019 LICITAÇÃO AVISOS
21/03/2019 10:52:27 AVISO TOMADA DE PREÇOS 005/2019 LICITAÇÃO AVISOS
19/03/2019 11:38:07 LEI 1.502 ´FUNÇÃO GRATIFICADA DIVISÃO SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LEI
19/03/2019 11:37:01 LEI 1.501 CRIA NOVAS VAGAS QUADRO EFETIVO LEI
19/03/2019 11:35:42 LEI 1.500 - ALTERA VENCIMENTO TECNICO HIGIENE DENTAL LEI
19/03/2019 11:33:30 LEI 1.499 - DESCONTO IPTU 2019 LEI
19/03/2019 11:32:06 LEI COMPLEMENTAR 18 - REFIS VII LEI
18/03/2019 17:01:10 EXTRATO DE ADITIVO DE CRONOGRAMA CONTRATO 129/2018 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
18/03/2019 15:29:30 AVISO PREGAO PRESENCIAL 017/2019 LICITAÇÃO AVISOS
14/03/2019 11:32:00 DECRETO 3.455 - EXONERAÇÃO EDIANE ROCHA PONDE DELMORA DECRETO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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