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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
19/03/2019 11:32:06 LEI COMPLEMENTAR 18 - REFIS VII LEI
18/03/2019 17:01:10 EXTRATO DE ADITIVO DE CRONOGRAMA CONTRATO 129/2018 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
18/03/2019 15:29:30 AVISO PREGAO PRESENCIAL 017/2019 LICITAÇÃO AVISOS
14/03/2019 11:32:00 DECRETO 3.455 - EXONERAÇÃO EDIANE ROCHA PONDE DELMORA DECRETO
14/03/2019 10:54:54 ATA DESERTA TOMADA DE PREÇOS 004/2019 LICITAÇÃO ATA DESERTA
14/03/2019 10:54:08 ATA DESERTA PP 013/2019 LICITAÇÃO ATA DESERTA
14/03/2019 10:39:20 decreto 3.454 - NOMEAÇÃO KARLA FERNANDA CAPOTE TRINDDE DECRETO
14/03/2019 10:23:04 DECRETO 3.453 - NOMEAÇÃO REGIANE ROSA VITORINO MANOEL DECRETO
14/03/2019 10:22:13 DECRETO 3.452 - NOMEAÇÃO MARIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA DECRETO
13/03/2019 15:48:10 AVISO PREGAO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS 016/2019 LICITAÇÃO AVISOS
13/03/2019 15:43:07 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 087/2018 CONTRATOS EXTRATO DE ADITIVO
13/03/2019 13:37:38 DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2019 LICITAÇÃO AVISOS
13/03/2019 13:36:06 DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2019 LICITAÇÃO AVISOS
13/03/2019 13:32:34 DISPENSA DE LICITAÇÃO 005/2019 LICITAÇÃO AVISOS
13/03/2019 13:25:30 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 015/2019 LICITAÇÃO AVISOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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