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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
27/02/2019 10:20:35 DECRETO 3.449 - EXONERAÇÃO CAMILA CANDIDA SABINO DECRETO
27/02/2019 08:39:48 LEI 1.498 - FUNÇÃO GRATIFICADA PATRIMÔNIO CÂMARA LEI
27/02/2019 08:38:11 LEI 1.497 - CONVÊNIO CONSIGNADOS SICOOB LEI
27/02/2019 08:36:12 LEI 1.496 - FUNÇÃO GRATIFICADA LICITAÇÃO CÂMARA LEI
27/02/2019 08:30:49 LEI 1.495 - FUNÇÃO GRATIFICADA CONTROLADOR CÂMARA LEI
26/02/2019 10:15:21 ATO DELEGATÓRIO 002 2019 ATO DELEGATORIO
26/02/2019 10:13:23 ATO DELEGATORIO 001 2019 ATO DELEGATORIO
26/02/2019 09:33:04 HOMOLOGAÇAO PP 012/2019 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
25/02/2019 16:02:21 HOMOLOGAÇAO DISPENSA 001/2019- AGRICULTURA FAMILIAR LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
22/02/2019 16:41:39 HOMOLOGAÇAO PP 003/2019 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
22/02/2019 10:43:58 DECRETO 3.448 - NOMEAÇÃO VALDETE BENTO MARTINS PEREIRA DECRETO
22/02/2019 10:42:55 DECRETO 3.447 - NOMEAÇÃO LUCIANA DE ANDRADE E SILVA DECRETO
21/02/2019 15:35:23 EXTRATO DE CONTRATO 029/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
21/02/2019 15:34:50 EXTRATO DE CONTRATO 028/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
21/02/2019 15:32:55 EXTRATO DE CONTRATO 027/2019 CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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