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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/06/2017 09:17:18 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 074/2014 Licitação Extrato de Aditivo
29/06/2017 10:07:25 LEI 1.447 - SISTEMA UNICO ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI
29/06/2017 10:05:52 LEI 1.446 - PROIBE OPERAÇÕES REFRATURAMENTO HIDRAULICO LEI
28/06/2017 16:52:47 EXTRATO CONTRATO 142/2017 Licitação Extrato de Contrato
28/06/2017 16:51:19 HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 005/2017 Licitação Homologação
27/06/2017 13:41:35 ATA DESERTA PREGÃO PRESENCIAL 027/2017 Licitação ATA DESERTA
27/06/2017 08:00:10 ATA DESERTA PREGÃO PRESENCIAL 034/2017 Licitação ATA DESERTA
23/06/2017 16:31:41 PREGAO PRESENCIAL 039/2017 Licitação Avisos
22/06/2017 10:00:37 AVISO TOMADA DE PREÇOS 006/2017 Licitação Avisos
21/06/2017 16:54:19 EXTRATO DE CONTRATO 138/2017 Licitação Extrato de Contrato
21/06/2017 16:14:12 EXTRATO DE CONTRATO 136/137 Licitação Extrato de Contrato
21/06/2017 10:01:27 DECRETO 3.341 - PRORROGA VENCIMENTO IPTU 2017 DECRETO
20/06/2017 08:25:52 DECRETO 3.340 - EXONERA SERVIDOR DECRETO
19/06/2017 16:14:48 EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 245/2016 Licitação Extrato de Aditivo
19/06/2017 14:56:12 HOMOLOGAÇAO PP 033/2017 Licitação Homologação
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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