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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/03/2017 10:42:31 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 045/2016 Licitação Extrato de Aditivo
29/03/2017 10:42:45 LEI 1.436 - DESCONTO IPTU 2017 LEI
28/03/2017 16:31:58 HOMOLOGAÇAO PP 016/2017 Licitação Homologação
28/03/2017 16:21:53 EXTRATO CONTRATO 091/2017 Licitação Extrato de Contrato
28/03/2017 16:12:21 HOMOLOGAÇÃO PP 018/2017 Licitação Homologação
28/03/2017 14:56:58 AVISO CHAMADA PUBLICA- AGRICULTURA FAMILIAR 2017-2 Licitação Avisos
27/03/2017 11:18:13 HOMOLOGAÇAO PP 017/2017 Licitação Homologação
27/03/2017 08:15:05 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 030/2015 Licitação Extrato de Aditivo
24/03/2017 14:52:00 EXTRATO CONTRATO 078/2017 Licitação Extrato de Contrato
24/03/2017 08:53:15 EXTRATOS DE CONTRATOS 63/64/65/66/67/68/69/70/71/72/73/74/75 Licitação Extrato de Contrato
23/03/2017 16:16:27 EXTRATO DE CONTRATO 061-062 Licitação Extrato de Contrato
23/03/2017 16:04:46 EXTRATO DE CONTRATOS 057-058-059-060 Licitação Extrato de Contrato
23/03/2017 15:18:49 EXTRATO DE CONTRATO 051-052-053-054-055 Licitação Extrato de Contrato
23/03/2017 15:14:06 AVISO LEILÃO 001/2017 Licitação Avisos
23/03/2017 14:19:29 EXTRATO DE CONTRATO 049/050 Licitação Extrato de Contrato
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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