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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
29/04/2016 10:04:22 Decreto 3.150 - Designa servidor função Fiscal Portal Transparência Decreto
29/04/2016 10:06:45 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 035/2016 Licitação Avisos
29/04/2016 09:57:45 Decreto 3.151 - APROVA LOTEAMENTO SÃO ROQUE DO PINHAL Decreto
28/04/2016 16:43:43 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 151/2015 Licitação Extrato de Aditivo
28/04/2016 11:00:23 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 034/2016 Licitação Avisos
27/04/2016 16:59:15 HOMOLOGAÇAO PP 029/2016 Licitação Homologação
27/04/2016 16:58:20 HOMOLOGAÇÃO PP 028/2016 Licitação Homologação
27/04/2016 16:55:36 HOMOLOGAÇAO PP 027/2016 Licitação Homologação
27/04/2016 09:50:16 RETIFICAÇÃO DO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 032/2016 Licitação Retificação de Edital
26/04/2016 15:46:20 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 033/2016 Licitação Avisos
26/04/2016 08:02:13 DECRETO 3.149 - CORRIGE VALORES DIÁRIAS Decreto
25/04/2016 16:49:05 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2016 Licitação Avisos
25/04/2016 16:26:18 AVISO PREGÃO PRESENCIAL 032/2016 Licitação Avisos
25/04/2016 13:48:00 EXTRATO ADITIVO CONTRATO 140/2015 Licitação Extrato de Aditivo
25/04/2016 11:15:08 HOMOLOGAÇÃO PP 026/2016 Licitação Homologação
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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