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29/05/2024 11:20:20 DECRETO 4.219 - PONTO FACULTATIVO DECRETO
29/05/2024 11:14:11 EXTRATO DE CONTRATO 289/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
29/05/2024 11:13:21 EXTRATO DE CONTRATO 288/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
29/05/2024 11:12:09 5º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 249/2020 EXTRATO DE ADITIVOS
29/05/2024 08:49:18 AVISO INEXIGIBILIDADE 045/2024 LICITAÇÃO AVISO
28/05/2024 15:06:09 AVISO DISPENSA ELETRONICA 010/2024 LICITAÇÃO AVISO
28/05/2024 13:57:56 EDITAL DE CONVOCAÇÃO CP 01/2021-VALDINEIA DE OLIVEIRA ROCHA-ASSISTENTE SOCIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO CP
28/05/2024 09:52:23 5º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 140/2020 EXTRATO DE ADITIVOS
28/05/2024 09:50:18 2º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 044/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
27/05/2024 16:49:30 AVISO PREGAO ELETRONICO 048/2024 LICITAÇÃO AVISO
27/05/2024 15:11:06 HOMOLOGAÇAO PREGAO ELETRONICO 042/2024 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO
27/05/2024 13:29:26 AVISO INEXIGIBILIDADE 044/2024 LICITAÇÃO AVISO
27/05/2024 10:32:53 PORTARIA 940 - PRORROGAÇÃO - NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO - P. A. D. 003-24 PORTARIA
27/05/2024 09:56:20 RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DA ADOLESCÊNCIA RELATIVO AO 2º BIMESTRE DE 2024 CONTABILIDADE
27/05/2024 09:55:35 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVO AO 2º BIMESTRE DE 2024 CONTABILIDADE
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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