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Diário Oficial Atende.net Sala do Empreendedor Radar da Transparência
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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
30/04/2025 16:29:00 anexo 17
30/04/2025 16:28:00 anexo 14 anexo
30/04/2025 16:28:00 anexo 15 anexo
30/04/2025 16:27:00 Anexo 11 anexo
30/04/2025 16:27:53 BALANÇO PATRIMONIAL APAE - 2024 BALANÇO PATRIMONIAL
30/04/2025 16:26:00 anexo 10 anexo
30/04/2025 16:26:00 anexo 2 anexo
30/04/2025 16:25:00 Anexo 2 anexo
30/04/2025 16:24:58 AVISO DISPENSA ELETRONICA 009/2025 LICITAÇÃO EDITAL
30/04/2025 16:24:00 Anexo I anexo
30/04/2025 16:23:00 Anexo I anexo
30/04/2025 16:21:00 BALANÇO FINANCEIRO BALANÇO FINANCEIRO
30/04/2025 16:19:00 AN 14 - BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO PATRIMONIAL
30/04/2025 16:18:00 BALANÇO PATRIMONIAL BALANÇO PATRIMONIAL
30/04/2025 15:48:33 AVISO PREGÃO ELETRONICO 027/2025 LICITAÇÃO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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