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SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR
Quarta-feira, 28 de agosto de 2024
 
 
SISTEMA UNIFICADO ESTADUAL DE SANIDADE AGROINDUSTRIAL FAMILIAR
  Anexo 1 do Decreto- Gestão de Documentos
  Anexo 2 do Decreto - Registro de Estabelecimento
  Anexo 3 do Decreto- Registro de Produto
  Anexo 4 do Decreto- Coletas Fiscais
  Anexo 5 do Decreto- Combate a Fraudes
  Anexo 6 do Decreto- Programas de Auto Controle
  Anexo 7 do Decreto- Processos Administrativos
  Anexo 8 do Decreto- Educação Sanitária e Combate a Atividades Clandestinas
  Anexo 9 do Decreto - Fiscalização
  DECRETO 4.225/2024
  DECRETO NOMEAÇÃO RESPONSÁVEL SIM
  DECRETO 4.241/2024 AUXILIAR ADMINISTRATIVO SIM
  LEI 1.747/2024 SIM
 
 
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