SIM/POA- SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) está vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente é responsável pela inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal. Seu objetivo é garantir a saúde pública e a proteção do meio ambiente através da regularização dos estabelecimentos para comercialização de seus produtos dentro do município por meio da concessão do certificado de registro.

O serviço de inspeção municipal é regulamentado pela LEI Nº 1.747/2024, de 02 de maio de 2024 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Joaquim Távora - PR. Esta lei é regulamentada pelo DECRETO Nº 4.225, de 05 de junho de 2024.

As fiscalizações são realizadas por fiscais, médicos veterinários, investidos de poder de polícia administrativa, que estão aptos a procederem com a apreensão e inutilização de produtos que tragam qualquer risco para a saúde pública. As empresas registradas no SIM estão sujeitas aos regulamentos previstos na lei e no decreto, devendo cumprir as normas sanitárias descritas em ambos a fim de que produzam um alimento seguro e inócuo para a população.

MAIORES INFORMAÇÕES:

Simone de Souza Corrêa

Msa. MV. Secretária de Agricultura,

Abastecimento e Meio Ambiente de

Joaquim Távora-PR

Responsável Técnica do SIM/POA

Matricula 9858-2

E-mail:veterinaria@joaquimtavora.pr.gov.br

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda e Sexta das 7:30 as 11:30 Hs

Fone: (043) 3559-1122 - Ramal 1223

- Lei Municipal nº 1.747 /2024 SIM/POA:

- Decreto Municipal 4.225/2024- SIM/POA

- Portaria Nº968/2024- SIM/POA;

- Portaria Nº967/2024-SIM/POA;

Decreto Nº4.240/2024-SIM/POA;

Decreto Nº4.241/2024-SIM/POA