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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
11/04/2025 16:06:30 5º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 531/2024 EXTRATO DE ADITIVOS
11/04/2025 15:48:45 1º EXTRATO DE ADITIVO CONTRATO 483/2024 EXTRATO DE CONTRATOS
11/04/2025 14:56:05 ATA CREDENCIAMENTO 005/2025 LICITAÇÃO
11/04/2025 14:04:13 LEI 1.814 - CRIAÇÃO PONTO TAXI LEI
11/04/2025 13:59:02 DECRETO 4.419 - REGIMENTO CONSELHO DA CIDADE DECRETO
11/04/2025 13:55:52 ATA CREDENCIAMENTO - 009/2025 LICITAÇÃO
10/04/2025 17:28:33 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA - Nº 718 A 742.2025 ATO DE LIBERAÇÃO DE DIÁRIA
10/04/2025 15:18:00 Resolução CMDPI 002-2025 - Comissão Organizadora do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (PMDPI)
10/04/2025 15:06:05 Resolução CMDCA 004-2025 - Encerramento de Contas de Incentivos
10/04/2025 14:33:32 PORTARIA 1.037 - LICENÇA MARIA M. MIRANDA PORTARIA
10/04/2025 10:29:20 DECRETO 4.418 - NOMEAÇÃO CHEFE DIVISÃO DE COMPRA LICITAÇÃO LARISSA M. BRUNIERI DECRETO
09/04/2025 16:46:31 AVISO PREGAO ELETRONICO 022/2025 LICITAÇÃO EDITAL
09/04/2025 16:19:28 LEI 1.813 - CONSELHO DAS CIDADES LEI
09/04/2025 16:16:49 LEI 1.812 - AUTORIZA AQUISIÇÃO IMÓVEL LEI
09/04/2025 16:15:15 LEI 1.811 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL LEI
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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